Rescisão por acordo

Rescisão por acordo, o que é? E o que o trabalhador recebe?

A rescisão por acordo acontece quando colaborador e empregador decidem, em comum acordo, encerrar o contrato de trabalho

Nessa modalidade, o trabalhador tem direito a receber:

• Aviso-prévio (50%, caso seja indenizado);

• Saldo do salário;

• Férias proporcionais +1/3;

• 13º salário proporcional;

• Saque do FGTS (permitido até 80% do saldo disponivel);

• Multa sobre o FGTS (pela metade – 20%).

Não recebe:

• Guia para habilitação ao seguro-desemprego.

Se você fez uma rescisão por acordo e não recebeu tudo o que era devido, procure orientação. Garantir seus direitos é essencial, não aceite menos do que a lei prevê.