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Rescisão por acordo
Saiba como é a rescisão por acordo
11/20/20251 min read
Rescisão por acordo, o que é? E o que o trabalhador recebe?
A rescisão por acordo acontece quando colaborador e empregador decidem, em comum acordo, encerrar o contrato de trabalho
Nessa modalidade, o trabalhador tem direito a receber:
• Aviso-prévio (50%, caso seja indenizado);
• Saldo do salário;
• Férias proporcionais +1/3;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS (permitido até 80% do saldo disponivel);
• Multa sobre o FGTS (pela metade – 20%).
Não recebe:
• Guia para habilitação ao seguro-desemprego.
Se você fez uma rescisão por acordo e não recebeu tudo o que era devido, procure orientação. Garantir seus direitos é essencial, não aceite menos do que a lei prevê.
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