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Transferência definitiva e ausência de auxílio para deslocamento, o que diz a lei?
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11/21/20251 min read
Transferência definitiva e ausência de auxílio para deslocamento, o que diz a lei?
Quando o trabalhador é transferido de forma definitiva para outra cidade, a legislação trabalhista impõe ao empregador o custeio das despesas referente a mudança.
Essa obrigação decorre do princípio da alteridade, segundo o qual todos os riscos do negócio pertencem ao empregador, jamais ao empregado.
Se a empresa transfere o colaborador de modo definitivo e não fornece suporte financeiro para a mudança, acaba impondo ao trabalhador um custo que não pode ser transferido a ele, porque a alteração atende exclusivamente ao interesse da empresa.
Se a empresa transfere o trabalhador para outra cidade de modo definitivo, mas não fornece nenhuma assistência para as despesas de deslocamento, está violando o princípio da alteridade e impondo ao trabalhador um ônus que não pode ser transferido a ele, já que a mudança atende exclusivamente ao interesse do empregador.
Essa conduta caracteriza descumprimento contratual, e gera:
• Reembolso dos valores que o empregado precisou desembolsar para se mudar;
• Possibilidade de rescisão indireta, quando a falta de suporte fere gravemente o contrato de trabalho e coloca o empregado em situação de desvantagem injusta.
Se você foi transferido definitivamente para outra cidade e não recebeu qualquer auxílio para a mudança, procure orientação.
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